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DIÁRIO OFICIAL
Grupo Gay de Maceió é suspenso de sorteio da Nota Fiscal Cidadã
Mesmo com a suspensão, instituição continua obrigada a regularizar a documentação
O Grupo Gay de Maceió (GGM) e o Movimento de Adolescentes e Crianças (MAC) foram suspensos do próximo sorteio da Nota Fiscal Cidadã após não apresentarem a prestação de contas exigida pela Secretaria de Estado da Fazenda. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 7.
A medida consta na Portaria SEFAZ nº 943/2026 e prevê suspensão por um sorteio para as duas entidades. Segundo o órgão estadual, as instituições deixaram de encaminhar documentos que comprovem a aplicação dos recursos recebidos pelo programa.
A decisão foi assinada pela secretária da Fazenda, Renata dos Santos, com base na Instrução Normativa SEF nº 61/2016. A regra estabelece critérios para cadastramento, recebimento dos valores e prestação de contas das entidades participantes.
Mesmo com a suspensão, as instituições continuam obrigadas a regularizar a documentação pendente junto ao fisco estadual. A portaria também informa que novas falhas podem resultar em exclusão do programa em futuras etapas.
O acompanhamento faz parte da fiscalização realizada pela SEFAZ sobre os recursos da Nota Fiscal Cidadã em Alagoas. O controle verifica se os valores recebidos pelas entidades estão sendo destinados às atividades declaradas pelas organizações.
O programa permite que consumidores indiquem instituições cadastradas por meio de cupons fiscais. Quando uma entidade é suspensa, ela deixa de participar dos sorteios em dinheiro promovidos pelo governo estadual.
Leia a nota do GGM enviada ao EXTRA:
A entidade esclarece que a situação mencionada ocorreu exclusivamente em razão de perda de prazo no envio da prestação de contas, não havendo qualquer irregularidade na aplicação dos recursos públicos, desvio de finalidade ou prática ilícita por parte da instituição.
O GGM possui uma trajetória pautada pela responsabilidade, transparência e compromisso com os direitos humanos, atuando há anos em defesa da população LGBTQIAPN+ em Alagoas. Informamos ainda que todas as medidas administrativas cabíveis já estão sendo adotadas para regularização da situação junto aos órgãos competentes.
